AREsp 2614032 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o fundamento de inadmissibilidade (aplicação de Súmulas e óbices de admissibilidade), e porque a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justifica na ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA RITA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), IRPJ, CSLL
Tributário Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Inovação Recursal Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

HOSPITAL SANTA RITA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o fundamento de inadmissibilidade (aplicação de Súmulas e óbices de admissibilidade), e porque a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justifica na ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015