AREsp 2842447 - DECISAO

AREsp 2842447 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, sendo imposto ao recorrente o dever de atacar todos os fundamentos que obstruíram a admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e normas regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, sendo imposto ao recorrente o dever de atacar todos os fundamentos que obstruíram a admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.