AREsp 2713636 - ACORDAO

AREsp 2713636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem; tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem a superação do entendimento que respaldou a aplicação da Súmula 83/STJ, nem argumentos suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Ambiental Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação por precedentes contemporâneos ou posteriores
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem; tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem a superação do entendimento que respaldou a aplicação da Súmula 83/STJ, nem argumentos suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.