AREsp 2702637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, razão pela qual se impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, razão pela qual se impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.