AREsp 2760657 - ACORDAO

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A decisão foi fundamentada na constatação de que a inadmissão do recurso especial se apoiou em fundamento único (incidência da Súmula nº 83/STJ) e que a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; por isso aplicaram-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Tema 1.032/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Tema 1.032/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

A decisão foi fundamentada na constatação de que a inadmissão do recurso especial se apoiou em fundamento único (incidência da Súmula nº 83/STJ) e que a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; por isso aplicaram-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno