AREsp 2642473 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ONGF ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIOCULTURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Requisitos Do Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Requisitos Do Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Parties

ONGF ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIOCULTURAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.