AREsp 2807473 - DECISAO

AREsp 2807473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ constada na decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ constada na decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o §3º do art.98 do CPC/2015.