AREsp 2696841 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na impossibilidade de reexame do conjunto probatório, conforme Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do precedente citado.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possível revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na impossibilidade de reexame do conjunto probatório, conforme Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.