REsp 2196404 - DECISAO

REsp 2196404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TOTALCOB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, RISTJ

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Parties

TOTALCOB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.