AREsp 2741935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial, exigindo-se, por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a impugnação específica; mera insurgência genérica é insuficiente, especialmente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recursos Extraordinários E Especiais, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Recursos Extraordinários E Especiais Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 quando o recurso foi interposto na sua vigência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar a inaplicabilidade por ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial, exigindo-se, por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a impugnação específica; mera insurgência genérica é insuficiente, especialmente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno