AREsp 2646553 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão; majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELA SOARES CHRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCELA SOARES CHRISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revaloração da prova quando houver fato incontroverso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão; majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.