AREsp 2763399 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica a vários capítulos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, acarretando preclusão das matérias não impugnadas, e concluiu-se que não é cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO FERNANDO RAIMUNDO HARFOUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SÉRGIO FERNANDO RAIMUNDO HARFOUCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes para efeitos de impugnação
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica a vários capítulos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, acarretando preclusão das matérias não impugnadas, e concluiu-se que não é cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.