AREsp 2464593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, circunstância que, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: MILTON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MILTON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência e inaplicabilidade alegada da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, circunstância que, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.