AREsp 2708793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (concretamente não impugnou a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo vedada impugnação parcial e preclusa a tentativa de complementação posterior, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre impugnação parcial
  3. 3 Preclusão da impugnação apresentada fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (concretamente não impugnou a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo vedada impugnação parcial e preclusa a tentativa de complementação posterior, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida em contrarrazões.