AREsp 2762415 - ACORDAO

AREsp 2762415 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não refutaram a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ que fundamentaram a inadmissão.

Parties
Agravante: ANTONIA EDILANGE VIEIRA BEZERRA; Agravante: JUNIOR ALVES VIEIRA; Agravante: PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Probatório
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA EDILANGE VIEIRA BEZERRA

Agravante

JUNIOR ALVES VIEIRA

Agravante

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não refutaram a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ que fundamentaram a inadmissão.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do decisum monocrático