AREsp 2745026 - ACORDAO

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Como a decisão impugnada continha capítulos autônomos referentes à irregularidade do preparo e à intempestividade, e a agravante não apresentou impugnação específica a qualquer desses fundamentos, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preparo Processual, Intempestividade, Súmula 187/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Preparo Processual Intempestividade +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de capítulos autônomos ou dependentes da decisão

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada continha capítulos autônomos referentes à irregularidade do preparo e à intempestividade, e a agravante não apresentou impugnação específica a qualquer desses fundamentos, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.