AREsp 2577064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não efetuaram impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido sob o CPC/2015 e conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como não demonstraram fundamentação capaz de afastar as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmulas 5 E 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ mediante demonstração específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não efetuaram impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido sob o CPC/2015 e conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como não demonstraram fundamentação capaz de afastar as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.