AREsp 2776737 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas nºs 211 e 518/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOVANY DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 211 E 518/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 211 E 518/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOVANY DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 211 e 518/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de que o agravante refute objetivamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas nºs 211 e 518/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.