AREsp 2784541 - DECISAO

AREsp 2784541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), ônus que lhe é imposto pelos dispositivos legais e pela jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) como fundamento para não admissão
  3. 3 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), ônus que lhe é imposto pelos dispositivos legais e pela jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).