AREsp 2613678 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por as alegadas questões exigirem, para reforma, reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), incidindo a falta de dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA; Réu/recorrido: DETRO (Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Permissão De Serviço Público, Intervenção Administrativa, Revogação De Permissão, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios Permissão De Serviço Público +3 more

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Parties

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

Agravante/recorrente

DETRO (Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrente (art. 1.022, II e III, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possível reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por as alegadas questões exigirem, para reforma, reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), incidindo a falta de dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se