AREsp 2624078 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência aplicável na vigência do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e porque a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
- 3 Preclusão da impugnação suscitada pela primeira vez em agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência aplicável na vigência do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e porque a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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