AREsp 2512746 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; alegação genérica de ausência de reexame de provas é insuficiente, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e possibilidade de depender de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; alegação genérica de ausência de reexame de provas é insuficiente, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.