AREsp 2765783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não infirmou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SMART DOM PEDRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Por Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SMART DOM PEDRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não infirmou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do Tribunal de origem.