AREsp 2746356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de afronta a dispositivo legal ou sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de afronta a dispositivo legal ou sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negou provimento ao agravo interno