AREsp 2730080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC; a falta de impugnação específica configura óbice ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de fundamentos não refutados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC; a falta de impugnação específica configura óbice ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.