AREsp 2759038 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e ausência de prequestionamento), ônus exigido pelas normas e precedentes (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO PAULISTA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO PAULISTA S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ
- 3 Prequestionamento da matéria federal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e ausência de prequestionamento), ônus exigido pelas normas e precedentes (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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