AREsp 2113193 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, aplica-se o entendimento de que a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 maioração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, aplica-se o entendimento de que a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.