AREsp 2652663 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e com a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e com a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.