AREsp 2781781 - DECISAO

AREsp 2781781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ e deficiência no cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Deficiência no cotejo analítico quanto ao alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ e deficiência no cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.