AREsp 2781781 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ e deficiência no cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Deficiência no cotejo analítico quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ e deficiência no cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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