AREsp 2678724 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo III da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo III da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.