AREsp 2780505 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e em enunciados regimentais/administrativos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica, Cpc/2015 (requisitos De Admissibilidade), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
Legal Issues
- 1 Não admissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e normas regimentais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e em enunciados regimentais/administrativos.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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