AREsp 2798995 - DECISAO

AREsp 2798995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).