AREsp 2476686 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.021, §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.