AREsp 2803415 - DECISAO

AREsp 2803415 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à aplicação da Súmula 280/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 inviabilidade de análise de questão constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à aplicação da Súmula 280/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.