AREsp 2067972 - DECISAO

AREsp 2067972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo obrigação do agravante infirmar, de forma clara e específica, tais fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento da não admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 ônus do agravante de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo obrigação do agravante infirmar, de forma clara e específica, tais fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.