AREsp 2830278 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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