AREsp 2687780 - DECISAO

AREsp 2687780 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não conhece por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pois as razões atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e não demonstraram, de forma específica, confronto entre arestos para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; ademais, foi determinada majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMILIA CASAS FIDALGO FILHA; Recorrido/impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 618/619; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; majoração dos honorários em 10% com exigibilidade suspensa.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso (mencionada na decisão original)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não conhece por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pois as razões atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e não demonstraram, de forma específica, confronto entre arestos para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; ademais, foi determinada majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 618/619; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; majoração dos honorários em 10% com exigibilidade suspensa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 618/619
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 930/947e