AREsp 2805004 - DECISAO

AREsp 2805004 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na necessidade de reexame de questões fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera transcrição de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na necessidade de reexame de questões fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera transcrição de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias