AREsp 2263401 - DECISAO

AREsp 2263401 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — e, por essa razão, o agravo não supera o juízo de admissibilidade; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

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Parties

ANTONIO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 obrigação de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — e, por essa razão, o agravo não supera o juízo de admissibilidade; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.