AREsp 2424095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os óbices da Súmula 280/STF e das normas regimentais mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os óbices da Súmula 280/STF e das normas regimentais mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.