AREsp 2649429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que violou o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Parties
Agravante: TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: MEGASERVICE DECORAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 4º, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 4º, CPC Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

MEGASERVICE DECORAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 insuficiência de razões genéricas para afastar óbices de Súmula nº 7/STJ
  3. 3 momento processual próprio para impugnação completa é o agravo em recurso especial, não o agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que violou o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno