REsp 2200619 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial e determinei sua conversão em recurso especial porque estavam presentes os requisitos de admissibilidade do agravo e era necessária a reautuação para análise mais detalhada, ressalvando-se a verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual adequado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso

Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
3 necessidade de reautuação para análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

Proceda-se à reautuação do feito.
Conversão do agravo em recurso especial em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade, que será realizada no momento processual adequado.