AREsp 2694716 - DECISAO

AREsp 2694716 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ; assim, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: SIDNEI DE SANTANA SANTOS; Agravante: MATEUS SANTOS DA CONCEICAO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEI DE SANTANA SANTOS

Agravante

MATEUS SANTOS DA CONCEICAO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre impropriedade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.