AREsp 2847648 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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