AREsp 2830111 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/15; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE ALMEIDA DE VARGAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE ALMEIDA DE VARGAS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não afasta os fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/15; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem