AREsp 2830353 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem; majorar os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).