AREsp 2851095 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ que ampararam a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos legais e do entendimento consolidado desta Corte.
- Parties
- Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ que ampararam a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos legais e do entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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