AREsp 2857121 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referidos óbices sumulares), limitando-se a alegar dissídio jurisprudencial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referidos óbices sumulares), limitando-se a alegar dissídio jurisprudencial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhece do agravo
  • majoro os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça