AREsp 2787589 - DECISAO

AREsp 2787589 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrido — notadamente o argumento de que a reforma exigiria reexame fático-probatório sujeito à Súmula 7 e a fundamentação baseada na jurisprudência do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos regimentais e legais aplicáveis.

Parties
Agravante: TEODOMIRO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7, Súmula 83, Honorários De Advogado
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Súmula 83 Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

TEODOMIRO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso de reexame fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade quando a decisão está em conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrido — notadamente o argumento de que a reforma exigiria reexame fático-probatório sujeito à Súmula 7 e a fundamentação baseada na jurisprudência do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos regimentais e legais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.