AREsp 2749430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e articulada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo exigida a refutação objetiva dos óbices para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: EGIDIA NARA IRACET BORGES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EGIDIA NARA IRACET BORGES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à matéria de usucapião
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e articulada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo exigida a refutação objetiva dos óbices para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno